Lei Municipal 405-1999 - Contrato de Comodato de Área de Terra Urbana com a Empresa H.A. de Oliveira Cunha
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRA URBANA COM A EMPRESA H. A. DE OLIVEIRA CUNHA-ME (FLORICULTURA) CNPJ N° 01.184.204/0001-92.